Entenda o que está em discussão no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 10 de abril de 2025, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022.
Essa lei determina que os planos de saúde devem cobrir tratamentos não listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que haja comprovação científica de eficácia e prescrição médica adequada.
Após as sustentações orais, o julgamento foi suspenso pelo ministro relator Luís Roberto Barroso, sem data definida para retomada.
Contexto da ADI 7265
A ação foi proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que argumenta que a lei impõe obrigações excessivas às operadoras de planos de saúde, desrespeitando o caráter suplementar da saúde privada e podendo gerar desequilíbrio econômico no setor.
Defesa da constitucionalidade da lei
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que a Lei nº 14.454/2022 é constitucional e tem como objetivo reforçar o direito à saúde, além de garantir segurança jurídica aos beneficiários dos planos de saúde.
A AGU também contesta os argumentos de desequilíbrio econômico, destacando que as operadoras de planos de saúde registraram lucros bilionários nos últimos anos.
Participação de entidades no julgamento
Durante a sessão, 14 entidades foram admitidas como amici curiae, apresentando diferentes perspectivas sobre o tema.
Entre elas:
- Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma);
- Associação Nacional de Atenção ao Diabetes (ANAD);
- Defensoria Pública da União (DPU).
Essas entidades defenderam a constitucionalidade da lei, argumentando que a lentidão na atualização do rol da ANS não pode prejudicar os pacientes, que buscam na saúde suplementar um serviço superior ao SUS.
Argumentos das operadoras de planos de saúde
A Unidas e outras entidades do setor apontam que a Lei nº 14.454/2022:
1. Cria insegurança regulatória
- A lei compromete a previsibilidade econômica e contratual.
- O rol da ANS sempre foi considerado uma referência técnica, equilibrando critérios de segurança, eficácia e custo-benefício.
- Obrigar os planos a cobrirem procedimentos fora desse rol rompe com esse equilíbrio.
2. Aumenta o risco atuarial
- As despesas assistenciais podem crescer significativamente.
- Tratamentos experimentais, biológicos ou de alto custo podem gerar impactos financeiros, sem a devida previsibilidade atuarial.
3. Compromete a sustentabilidade do sistema
- A FenaSaúde alerta que a cobertura ilimitada pode elevar os custos dos planos, com repasses nas mensalidades e na coparticipação dos usuários.
4. Substitui critério técnico por judicialização
- Se a lei for mantida, pode haver um aumento massivo da judicialização, com pedidos para cobertura de procedimentos cada vez mais caros e complexos, sem análise técnica da ANS.
5. Impacta fortemente as autogestões
- As operadoras de autogestão, ligadas a empresas ou órgãos públicos, não visam lucro e têm orçamentos mais restritos.
- Muitas podem ser levadas a encerrar suas atividades ou limitar drasticamente o acesso de seus beneficiários.
Defesa da lei: direito à saúde e justiça social
Na contramão das operadoras, a AGU e diversas entidades da sociedade civil defendem que a medida é essencial para garantir o acesso igualitário à saúde suplementar.
- A ANS muitas vezes demora anos para incluir novos tratamentos no rol.
- Isso prejudica pacientes, principalmente aqueles com doenças raras ou em estágio avançado, que dependem de terapias que ainda não foram incluídas.
A Defensoria Pública da União reforça que o objetivo da saúde suplementar é ser superior ao SUS, e não inferior ou limitado por barreiras administrativas.
Próximos passos no julgamento
O STF deve retomar o julgamento com:
- A manifestação da Procuradoria-Geral da República;
- Seguido dos votos dos ministros.
A decisão terá efeito vinculante, ou seja, todas as instâncias do judiciário deverão seguir a interpretação do STF sobre o tema.
Conclusão
O desfecho desse julgamento poderá redefinir os limites da atuação da ANS, o papel das operadoras e os direitos dos consumidores.
Esse é, sem dúvidas, um dos julgamentos mais relevantes da década para o setor de saúde no Brasil, com impacto direto na vida de milhões de brasileiros que possuem planos de saúde.
